Biblioteca Normativa do MERCOSUL
REC-001-2021
FORTALECIMIENTO DE LAS CONDICIONES DE TRABAJO EN EL MERCOSUR
Recomendação 1/2021 · 2021-12-13
- Situação do ato
- Vigente
- Estado da matéria
- Vigente
- Matéria
- J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta.
Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial
nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação
editorial da edição de 2026-07-09.
O que dispõe
Recomenda linhas de ação para o cumprimento dos artigos 11 a 15 da Declaração Sociolaboral do MERCOSUL de 2015 (jornada, descanso, licenças, remuneração e proteção contra a dispensa), como a redução do trabalho não registrado, o fortalecimento da inspeção trabalhista, o fomento à negociação coletiva e a garantia desses direitos nas novas formas de trabalho mediadas por tecnologia. Afeta trabalhadores e empregadores dos Estados Partes, com base em diagnóstico da Comissão Sociolaboral do MERCOSUL. Dispensa incorporação, por se tratar de recomendação do Conselho do Mercado Comum.
Identificação
- Tipo
- Recomendação do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
- Tema oficial
- TRABAJO
- Matéria editorial
- J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
- Subcategoria
- J1 · Trabalho, emprego e seguridade social
- Ação
- outro
- Incorporação
- Incorporação não exigida
- Data de aprovação
- 2021-12-13
Texto integral
Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.
rec_2021_001__pre_visto_1 · VistoVISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión N° 19/02 del Consejo del Mercado Común.
rec_2021_001__pre_cons_1 · ConsiderandoQue en la Declaración Sociolaboral del MERCOSUR del 2015 se adoptan principios y derechos en el área del trabajo.
rec_2021_001__pre_cons_2 · ConsiderandoQue en los artículos 11 a 15 de la mencionada Declaración se reconocen derechos relativos a la jornada, descanso, licencias, remuneración y protección ante el despido, los cuales son institutos del derecho del trabajo contemplados en el ordenamiento jurídico de cada Estado Parte y acorde con la normativa internacional en la materia.
rec_2021_001__pre_cons_3 · ConsiderandoQue la Declaración refleja el compromiso de los Estados Partes para adoptar las medidas necesarias para garantizar el goce efectivo de estos derechos por parte de los trabajadores y trabajadoras del MERCOSUR.
rec_2021_001__pre_cons_4 · ConsiderandoQue la Comisión Sociolaboral del MERCOSUR (CSLM) completó el análisis de las memorias presentadas por los Estados Partes y detectó desafíos para profundizar el cumplimiento de los citados derechos.
EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN
RECOMIENDA:
rec_2021_001__art_1 · ArtigoArt. 1 - Que los Estados Partes promuevan las siguientes líneas de acción para impulsar el cumplimiento de los artículos 11 a 15 de la Declaración Sociolaboral del 2015 (DSL):
Impulsar acciones para lograr la reducción del trabajo no registrado.
Fortalecer los sistemas de inspección de los Estados Partes mejorando los mecanismos de articulación institucional.
Promover el ejercicio de la negociación colectiva.
Impulsar acciones de difusión de los derechos previstos en dichos artículos.
Realizar acciones para garantizar el cumplimiento de los derechos en las nuevas formas de ejercicio del trabajo realizadas mediante el uso de las tecnologías de la comunicación y de la información.
CMC (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, 13/XII/21.
A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.
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referências tarifárias, proveniência e formas de citação.