REC-002-2003

CARÁCTER PRIORITARIO DEL EMPLEO

Recomendação 2/2003 · 2003-06-17

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Recomenda que os Estados Partes mantenham a questão do emprego em caráter prioritário em todas as instâncias institucionais cujas decisões tenham implicações sobre o tema, diante do agravamento do desemprego, da precarização e do trabalho não registrado identificado pela Comissão Sociolaboral. Afeta as instâncias decisórias do MERCOSUL com competência sobre emprego. Dispensa incorporação, por se tratar de recomendação do Conselho do Mercado Comum.

Identificação

Tipo: Recomendação do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: EMPLEO
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J1 · Trabalho, emprego e seguridade social
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2003-06-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

rec_2003_002__pre_visto_1 · Visto

VISTA: O Tratado de Assunção e o Protocolo de Ouro Preto.

rec_2003_002__pre_cons_1 · Considerando

A análise efetuada pela Comissão Sociolaboral das memórias oferecidas pelos Estados Partes com respeito ao cumprimento do Artigo 14 da Declaração Sociolaboral do MERCOSUL, na sua XII Reunião Regional na cidade de Assunção.

rec_2003_002__pre_cons_2 · Considerando

Que como resultado da mencionada análise se constata o agravamento do nível de desemprego na região, assim como uma deterioração na qualidade do emprego e o incremento do trabalho não registrado e do subemprego, que tendem a aumentar os desequilíbrios sociais e regionais.

rec_2003_002__pre_cons_3 · Considerando

Que a consolidação e aprofundamento do processo de integração do MERCOSUL deve ser um fator de promoção e criação de emprego.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM RECOMENDA:

rec_2003_002__art_1 · Artigo

Art. 1 - Que os Estados Partes mantenham a questão do emprego em caráter prioritário em todas as instâncias institucionais, cujas decisões tenham implicações com o referido tema.

XXIV CMC - Assunção, 17/VI/03

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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