REC-003-2003

CONVENCIÓN RELATIVA A LA COMPETENCIA, LA LEY APLICABLE, EL RECONOCIMIENTO, LA EJECUCIÓN Y LA COOPERACIÓN EN MATERIA DE RESPONSABILIDAD PARENTAL Y DE MEDIDAS DE PROTECCIÓN DE LOS NIÑOS

Recomendação 3/2003 · 2003-06-17

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Recomenda aos Estados Partes o estudo e a análise da Convenção da Haia de 19 de outubro de 1996, relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de proteção das crianças, com vistas a avaliar eventual adesão. Não estabelece obrigação de adesão, apenas convida à análise técnica do instrumento. Incorporação não exigida.

Identificação

Tipo: Recomendação do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: -
Matéria editorial: E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria: E3 · Concorrência e defesa do consumidor
Ação: recomenda
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2003-06-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

rec_2003_003__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión N° 19/02 del Consejo del Mercado Común.

rec_2003_003__pre_cons_1 · Considerando

Que es menester tener reglas claras y previsibles en el ámbito de la jurisdicción internacional, el derecho aplicable, el reconocimiento de las sentencias judiciales y medidas administrativas y la cooperación internacional en el ámbito de los menores.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN RECOMIENDA:

rec_2003_003__art_1 · Artigo

Art. 1 - Recomendar a los Estados Partes el Estudio y Análisis de la Convención Relativa a la Competencia, la Ley Aplicable, el Reconocimiento, la Ejecución y la Cooperación en Materia de Responsabilidad Parental y de Medidas de Protección de los Niños; de la Haya del 19 de octubre de 1996, con miras a considerar la posibilidad de su adhesión.

XXIV CMC - Asunción, 17/VI/03

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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