REC-003-2005

RATIFICACIÓN DEL CONVENIO Nº 156 DE LA ORGANIZACIÓN INTERNACIONAL DEL TRABAJO

Recomendação 3/2005 · 2005-12-08

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Recomenda que os Estados Partes e Estados Associados que ainda não o fizeram ratifiquem o Convênio nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (1981), sobre trabalhadores com responsabilidades familiares. Busca promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre trabalhadores de ambos os sexos com encargos familiares. Incorporação não exigida; é recomendação de adesão a instrumento da OIT.

Identificação

Tipo: Recomendação do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: -
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J1 · Trabalho, emprego e seguridade social
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2005-12-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

rec_2005_003__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 59/00 y 02/02 del Consejo Mercado Común, y la Resolución N° 20/98 del Grupo del Mercado Común.

rec_2005_003__pre_cons_1 · Considerando

Que muchos de los problemas a los que se enfrentan todos los trabajadores/as se agravan en el caso de que éstos tengan responsabilidades familiares, y que es necesario mejorar la condición de estos últimos impulsando medidas que satisfagan sus necesidades particulares y mediante disposiciones destinadas a mejorar la condición de los trabajadores en general;

rec_2005_003__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario instaurar la igualdad efectiva de oportunidades y de trato entre los trabajadores de uno y otro sexo con responsabilidades familiares, al igual que entre éstos y los demás trabajadores;

rec_2005_003__pre_cons_3 · Considerando

Que en este sentido la Conferencia General de la Organización Internacional del Trabajo, convocada en Ginebra, el 3 de junio de 1981, adoptó el Convenio Nº 156 de la Organización del Trabajo;

rec_2005_003__pre_cons_4 · Considerando

Que la atención de las responsabilidades familiares es particularmente relevante para la afirmación de derechos de los y las trabajadoras/os, y constituye un aporte imprescindible para afirmar la perspectiva de género en el MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN RECOMIENDA:

rec_2005_003__art_1 · Artigo

Art. 1 - Que los Estados Partes y Estados Asociados que todavía no lo hicieron ratifiquen, a la mayor brevedad, el Convenio sobre los trabajadores con responsabilidades familiares de la Organización Internacional del Trabajo, de 1981.

XXIX CMC - Montevideo, 08/XII/05

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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