REC-003-2008

CAMPAÑA COMUNICACIONAL RELATIVA AL COMBATE A LA TRATA DE NIÑAS, NIÑOS Y ADOLESCENTES CON FINES DE EXPLOTACIÓN SEXUAL COMERCIAL Y/O LABORAL

Recomendação 3/2008 · 2008-06-30

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Recomenda a difusão, em espanhol, português e guarani, da Campanha Comunicacional de combate à exploração sexual comercial e/ou laboral de crianças e adolescentes, com uso em passos de fronteira, aeroportos internacionais, terminais rodoviários e escritórios de turismo dos Estados Partes. Foca a prevenção por meio de sensibilização em pontos de trânsito transfronteiriço. Incorporação não exigida.

Identificação

Tipo: Recomendação do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COMBATE A LA TRATA DE NIÑAS, NIÑOS Y ADOLESCENTES CON FINES DE EXPLOTACIÓN SEXUAL
Matéria editorial: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria: L3 · Corrupção, lavagem, tráfico e crime organizado
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2008-06-30

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

rec_2008_003__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión N° 19/02 del Consejo del Mercado Común.

rec_2008_003__pre_cons_1 · Considerando

Que la trata de personas es una forma de sometimiento y de supresión de la libertad y una violación fragrante de los derechos humanos.

rec_2008_003__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario generar conciencia ante el delito que constituye la Trata de Niñas, Niños y Adolescentes con fines de Explotación Sexual Comercial y/o Laboral.

rec_2008_003__pre_cons_3 · Considerando

Que es preciso impulsar acciones preventivas, sancionatorias, articuladas e integrales, en las zonas de Fronteras para revertir actitudes, conductas y/o prácticas delictivas generando comportamientos que condenen las prácticas injuriosas y apoyen aquellas de protección.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN RECOMIENDA:

rec_2008_003__art_1 · Artigo

Art. 1- Difundir la “Campaña Comunicacional relativa al combate a la Trata de Niñas, Niños y Adolescentes con fines de Explotación Sexual Comercial y/o Laboral” en los idiomas español, portugués y guaraní.

rec_2008_003__art_2 · Artigo

Art.2- Promover su utilización en los pasos fronterizos, aeropuertos internacionales, terminales de buses, oficinas turísticas y otros ámbitos afines de los Estados Parte del MERCOSUR.

XXXV CMC, San Miguel de Tucumán, 30/VI/08

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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