REC-003-2010

PARTICIPACIÓN DE LAS MUJERES EN LA POLÍTICA

Recomendação 3/2010 · 2010-08-02

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Recomenda o intercâmbio de boas práticas entre os Estados Partes sobre ações, legislações e estratégias para ampliar a participação política das mulheres. Baseia-se no art. 6º, inc. 2, do Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL, que prevê representação adequada por gênero, etnias e regiões. Incorporação não exigida.

Identificação

Tipo: Recomendação do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: MUJERES
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J4 · Gênero, cuidados e ciclos de vida
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2010-08-02

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

rec_2010_003__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión Nº 19/02 del Consejo del Mercado Común.

rec_2010_003__pre_cons_1 · Considerando

Que la desigualdad de género aún limita las posibilidades de acceso de las mujeres a la vida política.

rec_2010_003__pre_cons_2 · Considerando

Que la promoción de una representación política paritaria de hombres y mujeres constituye un objetivo imprescindible para la consolidación de una democracia plena e igualitaria.

rec_2010_003__pre_cons_3 · Considerando

Que el crecimiento de la participación femenina en cargos electivos en los Estados Partes se ha traducido en el aumento de proyectos legislativos y políticas públicas nacionales referidas a problemáticas que afectan en mayor medida a las mujeres.

rec_2010_003__pre_cons_4 · Considerando

Que el Protocolo Constitutivo del Parlamento MERCOSUR establece en su Artículo 6 inc. 2 que el mecanismo de elección de los Parlamentarios y sus suplentes, se regirá por lo previsto en la legislación de cada Estado Parte, la cual procurará asegurar una adecuada representación por género, etnias y regiones según las realidades de cada Estado.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN RECOMIENDA:

rec_2010_003__art_1 · Artigo

Art. 1 - Propiciar el intercambio de buenas prácticas entre los Estados Partes en lo que se refiere a acciones, legislaciones y estrategias para el aumento de la participación política de las mujeres.

XXXIX CMC - San Juan, 02/VIII/2010.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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