Biblioteca Normativa do MERCOSUL

REC-003-2025

ACCESO A LA JUSTICIA MEDIANTE PROCESOS DE DESBUROCRATIZACIÓN Y SIMPLIFICACIÓN ADMINISTRATIVA

Recomendação 3/2025 · 2025-07-03

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Recomenda a modernização do modelo de Defensoria Pública oficial nos Estados Partes e a desburocratização de trâmites por meio de plataformas digitais e aplicativos móveis acessíveis, especialmente para pessoas em condição de vulnerabilidade. Fomenta ainda a mediação e métodos não confrontativos de resolução de conflitos e a capacitação de mediadores em novas tecnologias. Incorporação não exigida.

Identificação

Tipo
Recomendação do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
DEFENSORES PÚBLICOS
Matéria editorial
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria
L2 · Segurança, polícia, armas e drogas
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2025-07-03

Texto integral

Expressão em espanhol, 1 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.