REC-004-2009

REGISTRO UNIFICADO HOMOLOGABLE REGIONAL EN MATERIA DE VIOLENCIA CONTRA LA MUJER

Recomendação 4/2009 · 2009-07-23

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Recomenda a elaboração de um Registro Unificado Homologável Regional de informações sobre violência contra a mulher, voltado a subsidiar políticas públicas transversais de gênero nos Estados Partes. Busca viabilizar o intercâmbio de dados sobre casos de atendimento a mulheres vítimas de violência. Incorporação não exigida.

Identificação

Tipo: Recomendação do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: VIOLENCIA CONTRA LA MUJER
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J4 · Gênero, cuidados e ciclos de vida
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2009-07-23

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

rec_2009_004__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 19/02 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 20/98 del Grupo Mercado Común.

rec_2009_004__pre_cons_1 · Considerando

Que la consolidación y profundización del proceso de integración del MERCOSUR implica el desarrollo de políticas públicas en materia de género, que garantice el ejercicio pleno de los derechos de la mujer.

rec_2009_004__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta fundamental que los Estados Partes cuenten con mecanismo de intercambio de información en materia de violencia por razones de género.

rec_2009_004__pre_cons_3 · Considerando

Que es necesario definir y establecer un Registro Unificado Homologable Regional para los casos de atención a mujeres víctimas de violencia en los Estados Partes del MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN RECOMIENDA:

rec_2009_004__art_1 · Artigo

Art. 1 - Promover la elaboración de un Registro Unificado Homologable de información en materia de violencia contra la mujer, que permita generar políticas públicas transversales en materia de género en los Estados Partes del MERCOSUR.

XXXVII CMC - Asunción, 24/VII/09

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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