Biblioteca Normativa do MERCOSUL

REC-007-2021

ADOPCIÓN DE LA TRAMITACIÓN ELECTRÓNICA, USO DE SISTEMAS DE VIDEOCONFERENCIA Y FIRMA ELECTRÓNICA EN LA TRANSMISIÓN DE PEDIDOS DE COOPERACIÓN JURÍDICA INTERNACIONAL

Recomendação 7/2021 · 2022-04-05

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Recomenda o uso de meios eletrônicos institucionais para tramitar solicitações de cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal entre as autoridades centrais dos Estados Partes, o emprego de videoconferência e a adoção de firma eletrônica com margem de segurança elevada nos intercâmbios. Responde ao aumento do uso de meios digitais impulsionado pela pandemia de covid-19. Incorporação não exigida.

Identificação

Tipo
Recomendação do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
COOPERACIÓN JURÍDICA INTERNACIONAL
Matéria editorial
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria
L1 · Cooperação jurídica e penal
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2022-04-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.