REC-008-2015

DÍA SURAMERICANO DEL DESARME VOLUNTARIO

Recomendação 8/2015 · 2015-12-20

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Adota o 15 de março como Dia Sul-Americano do Desarmamento Voluntário, a ser celebrado com jornadas de conscientização contra a posse de armas de fogo e em prol de uma cultura de paz. Baseia-se na Declaração Conjunta assinada em novembro de 2015 pelos Ministros do Interior e da Justiça dos Estados Partes e Associados. Incorporação não exigida.

Identificação

Tipo: Recomendação do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CONMEMORATIVO
Matéria editorial: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria: L2 · Segurança, polícia, armas e drogas
Ação: adota
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2015-12-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

rec_2015_008__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión Nº 19/02 del Consejo del Mercado Común.

rec_2015_008__pre_cons_1 · Considerando

Que la seguridad ciudadana es deber y obligación del Estado, fortalece el Estado de Derecho y tiene como fin salvaguardar la integridad y seguridad de las personas y proteger el disfrute de todos sus derechos.

rec_2015_008__pre_cons_2 · Considerando

Que el 6 de noviembre de 2015, en la ciudad de Asunción, los Ministros de Interior y Ministros de Justicia de los Estados Partes y Asociados del MERCOSUR suscribieron la Declaración Conjunta sobre el Día Suramericano del Desarme Voluntario.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN RECOMIENDA:

rec_2015_008__art_1 · Artigo

Art. 1 - Adoptar el 15 de marzo como Día Suramericano del Desarme Voluntario y celebrarlo con jornadas de concientización respecto al desarme y a la promoción de una cultura de paz, en aras de desalentar la posesión de armas de fuego y reducir los índices de violencia.

XLIX CMC - Asunción, 20/XII/15.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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