REC-009-2012

GUÍA MERCOSUR PARA LA ATENCIÓN DE LAS MUJERES EN SITUACIÓN DE TRATA DE PERSONAS CON FINES DE EXPLOTACIÓN SEXUAL

Recomendação 9/2012 · 2012-12-05

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Recomenda a adoção, em todo o território dos Estados Partes, da 'Guia MERCOSUL para a Atenção das Mulheres em Situação de Tráfico de Pessoas com Fins de Exploração Sexual', elaborada pela Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher, com diagnóstico regional, rota de atendimento e princípios ético-jurídicos de intervenção. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Recomendação do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: MUJER
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J4 · Gênero, cuidados e ciclos de vida
Ação: adota
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2012-12-05

Texto integral

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