RES-001-1992

PLAZOS PARA PLENO FUNCIONAMIENTO DE CONTROLES INTEGRADOS EN FRONTERA

Resolução 1/1992 · 1992-04-01

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Fixa o prazo de 1º de janeiro de 1993 para que todos os controles integrados de fronteira implementados ou a implementar entre os Estados Partes estejam em pleno funcionamento. Refere-se aos novos postos entre Paso de los Libres-Uruguaiana, Puerto Iguazú-Foz do Iguaçu, Foz do Iguaçu-Ciudad del Este, Ponta Porã/Pedro Juan Caballero e Clorinda-Puerto Falcón. Incorporação exigida.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B2 · Trânsito, controle e fronteiras
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1992-04-01

Texto integral

Expressão em espanhol, 2 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1992_001__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción suscripto el 26 de marzo de 1991, la Res GMC Nº 2/91 y lo recomendado por el Subgrupo de Trabajo Nº 2 - Asuntos Aduaneros en el Acta Nº 5/92, y

CONSIDERANDO

Que en la mencionada Resolución se resolvió implementar el control integrado de frontera en los puntos habilitados para el transporte internacional de los Estados Partes del Mercado Común del Sur (MERCOSUR),

Que el Subgrupo de Trabajo Nº 2 -Asuntos Aduaneros acordó la instalación de nuevos controles integrados de frontera en los pasos fronterizos entre las localidades de Paso de los Libres-Uruguayana, Puerto Iguazu-Foz de Iguazu, Foz de Iguazu-Ciudad del Este, Ponta Porá y Pedro Juan Caballero y Clorinda-Puerto Falcón,

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1992_001__art_1 · Artigo

Artículo 1: La totalidad de los controles integrados en frontera implementados o a implementarse deben encontrarse en pleno funcionamiento antes del 1 de enero de 1993.

V GMC, Buenos Aires, 01/04/1992.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.