Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-001-1993

PROYECTO DE DECISIÓN

Resolução 1/1993 · 1993-04-22

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Encaminha ao Conselho do Mercado Comum, como proposta de Decisão, o projeto de Acordo para a Aplicação dos Controles Integrados em Fronteira entre os Países do MERCOSUL, conhecido como "Acordo de Recife", que consta como anexo. O anexo define os conceitos de controle integrado, área de controle integrado, país sede e país limítrofe, e as regras gerais de jurisdição e liberação de pessoas e mercadorias nesses postos fronteiriços. Incorporação não exigida.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
PROYECTOS DE NORMAS
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
1993-04-22

Texto integral

Expressão em espanhol, 23 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.