RES-001-1994

TRATAMIENTO DE LOS VEHICULOS DE TRANSPORTE DE MERCANCIAS PELIGROSAS EN LOS PASOS DE FRONTERA

Resolução 1/1994 · 1994-05-06

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Solicita às autoridades competentes de fronteira dos Estados Partes que dispensem aos veículos de transporte de mercadorias perigosas um tratamento que evite sua retenção prolongada em instalações inadequadas, separando-os dos demais veículos, e que destaquem agentes aduaneiros com formação técnica específica para acompanhá-los. Responde ao risco potencial da aglomeração desses veículos com cargas comuns nos passos de fronteira. Incorporação exigida.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TRANSPORTE
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F5 · Infraestrutura de fronteira e logística
Ação: instrui
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1994-05-06

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1994_001__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Art. 13 del Tratado de Asunción, el Art. 10 de la Decisión N° 4/91 del Consejo del Mercado Común y la Recomendación N° 3/94 del Subgrupo de Trabajo N° 5 "Transporte Terrestre".

res_1994_001__pre_cons_1 · Considerando

Que la aglomeración de vehículos de transporte de mercancías peligrosas con vehículos para transporte de otro tipo de cargas, en áreas cercanas a las instalaciones de los Pasos de Frontera representa un peligro potencial.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1994_001__art_1 · Artigo

Art. 1 - Solicitar a las autoridades competentes en frontera de los Estados Partes que otorguen a los vehículos de transporte de mercancías peligrosas en los Pasos de Frontera, un tratamiento tal que evite la detención de dichas unidades por largos períodos de tiempo, en instalaciones inadecuadas que no permitan separarlas del resto de los vehículos.

res_1994_001__art_2 · Artigo

Art. 2 - Solicitar a las autoridades aduaneras de los Estados Partes la participación de agentes aduaneros con formación técnica específica, en el acompañamiento de vehículos de transporte de mercancías peligrosas.

XIII GMC- Buenos Aires, 6/V/1994.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.