RES-001-2009

SERVICIOS POSTALES: ESTÁNDARES DE CALIDAD EN EL MERCOSUR (MODIFICACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC Nº 49/07)

Resolução 1/2009 · 2009-03-27

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica o artigo 2º da Resolução GMC nº 49/07, excluindo São Paulo do controle de qualidade dos serviços postais do MERCOSUL em razão de mudanças no sistema operacional de sua oficina de câmbio, e mantendo o controle nas ligações entre Buenos Aires, Rio de Janeiro, Assunção e Montevidéu. Fixava prazo de incorporação até 27 de setembro de 2009; hoje está com status DEROGADA. Incorporação exigida.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SERVICIOS POSTALES
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F4 · Telecomunicações, correios e infraestrutura digital
Ação: modifica
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2009-03-27

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2009_001__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 49/07 y 14/08 del Grupo Mercado Común.

res_2009_001__pre_cons_1 · Considerando

Que la Resolución GMC Nº 49/07 estableció los estándares de calidad para los servicios postales a aplicarse entre diversas ciudades de los Estados Partes.

res_2009_001__pre_cons_2 · Considerando

Que debido a cambios efectuados en el sistema operativo en la oficina de cambio de la ciudad de San Pablo, República Federativa de Brasil, la misma debe ser excluida del control de calidad del MERCOSUR.

res_2009_001__pre_cons_3 · Considerando

Que en el marco del proceso de armonización de las normas del MERCOSUR es necesario actualizar la Resolución antes mencionada de forma que refleje la realidad.

res_2009_001__pre_cons_4 · Considerando

Que esta medida no afecta el objetivo de la Resolución GMC Nº 49/07, en el proceso de control de los estándares de calidad de las demás ciudades.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2009_001__art_1 · Artigo

Art. 1 - Modificar el artículo 2 de la Resolución GMC Nº 49/07, el cual quedará redactado de la siguiente forma:

“Art. 2 - Determinar que lo establecido en el artículo anterior se aplicará al menos, en los enlaces entre las siguientes ciudades:

Argentina - Buenos Aires (Área Metropolitana - Códigos Postales 1000 a 1893) Brasil - Rio de Janeiro Paraguay- Asunción Uruguay- Montevideo”

res_2009_001__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 27/IX/2009.

LXXV GMC - Asunción, 27/III/09

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.