RES-001-2020

PROCEDIMIENTO OPERATIVO PARA EL USO DE FIRMA DIGITAL EN EL ÁMBITO DE LA ESTRUCTURA INSTITUCIONAL DEL MERCOSUR

Resolução 1/2020 · 2020-06-01

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o procedimento operativo para uso de assinatura digital em atas, normas, declarações, recomendações e demais documentos da estrutura institucional do MERCOSUL, regulamentando a Decisão CMC 18/18. Dispensa incorporação por regular aspectos de organização e funcionamento do MERCOSUL.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: FIRMA DIGITAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H2 · Procedimentos, regulamentos e programas de trabalho
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2020-06-01

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2020_001__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 19/02, 18/04, 13/15, 44/15 y 18/18 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones N° 26/01 y 19/12 del Grupo Mercado Común.

res_2020_001__pre_cons_1 · Considerando

Que, por medio de la Decisión CMC Nº 18/18 “Uso de firma digital en el ámbito de la estructura institucional del MERCOSUR”, fue aprobado el uso de la firma digital para la suscripción de actas, normas, declaraciones, recomendaciones, comunicados conjuntos y demás documentos no incluidos en los numerales I y II del artículo 41 del Protocolo de Ouro Preto.

res_2020_001__pre_cons_2 · Considerando

Que, conforme lo previsto en el artículo 5 de la Decisión CMC Nº 18/18, el Grupo Mercado Común debe establecer el procedimiento operativo para la firma digital de los instrumentos previstos en la mencionada Decisión. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2020_001__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Procedimiento operativo para el uso de firma digital en el ámbito de la estructura institucional del MERCOSUR”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2020_001__art_2 · Artigo

Art. 2 - El presente Procedimiento se aplicará toda vez que los Estados Partes decidan utilizar la firma digital en el marco de lo previsto en la Decisión CMC Nº 18/18.

res_2020_001__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. GMC (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, 11/VIII/20.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.