RES-002-1995

DOCUMENTOS HABILES DE CADA ESTADO PARTE PARA EL TRASLADO DE PERSONAS EN EL MERCOSUR MODIFICACIÓN RES. Nº 44/94

Resolução 2/1995 · 1995-03-31

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica a Resolução GMC nº 44/94 para manter, até 1º de janeiro de 1997, as Cédulas de Identidade emitidas pelos governos provinciais argentinos entre os documentos hábeis para deslocamento de pessoas dentro do MERCOSUL, evitando sua perda de validade como documento de viagem. Hoje com status DEROGADA. Incorporação exigida.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TRASLADO DE PERSONAS
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J3 · Migração, residência e cidadania
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1995-03-31

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1995_002__pre_visto_1 · Visto

VISTO : El Art. 13 del Tratado de Asunción , las Decisiones del Consejo Mercado Común Nº 4/91 y 9/94, la Resolución del Grupo Mercado Común Nº 44/94 y la Propuesta de la Comisión de Comercio del MERCOSUR Nº 2/95,

res_1995_002__pre_cons_1 · Considerando

Que en la Resolución Nº 44/94 del Grupo Mercado Común la República Argentina declaró como documentos de identificación personal para el traslado de personas entre los Estados Partes a: la Libreta de Enrolamiento, la Libreta Cívica, el Documento Nacional de Identidad, la Cédula de Identidad expedida por la Policía Federal y Pasaporte.

res_1995_002__pre_cons_2 · Considerando

Que como consecuencia de ello perderían validez, como documento hábil de viaje, las Cédulas de Identidad expedidas por los Gobiernos Provinciales.

res_1995_002__pre_cons_3 · Considerando

Que según comunicación emitida por la Dirección Nacional de Migraciones de la República Argentina resulta inconveniente suprimir las Cédulas Provinciales como documento de viaje, hasta el 1º de enero de 1997.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1995_002__art_1 · Artigo

Art.1 - Incluir en el Anexo de la Resolución Nº 44/94 del Grupo Mercado Común hasta el 1º de enero de 1997, entre los documentos hábiles de la República Argentina para trasladarse entre los Estados Partes del MERCOSUR, a las Cédulas de Identidad otorgadas por los Gobiernos Provinciales.

XVII GMC - Asunción, 31/III/95

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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