RES-002-1996

RÉGIMEN DE CERTIFICACIÓN Y VERIFICACIÓN EN PUNTOS DE ORIGEN/DESTINO

Resolução 2/1996 · 1996-04-19

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Transição
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o padrão 'Regime de Certificação e Verificação em Pontos de Origem/Destino' para facilitar o comércio de produtos de origem vegetal entre os Estados Partes, com anexos específicos de aplicação para Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Deveria entrar em vigor antes de 1º de julho de 1996. Norma hoje derrogada.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1996-04-19

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1996_002__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Resoluciones Nº 67/93, 91/93 y 60/94 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº 03/95 del SGT Nº 8 “Agricultura”.

res_1996_002__pre_cons_1 · Considerando

Que a los efectos de facilitar el comercio de productos de origen vegetal entre los Estados Partes es conveniente adoptar un Estándar que establezca un Régimen de Certificación y Verificación en Puntos de Origen/Destino.

res_1996_002__pre_cons_2 · Considerando

Que es asimismo necesario adoptar el Estándar mencionado en el párrafo anterior para dar cumplimiento a la Resolución Nº 60/94 GMC.

res_1996_002__pre_cons_3 · Considerando

Que es conveniente acordar los puntos de ingresos y los puntos de destinos de las mercaderías a las cuales se aplicará el mencionado Régimen.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1996_002__art_1 · Artigo

Art 1 - Aprobar el Estándar "Régimen de certificación y verificación en puntos de origen/destino" que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_1996_002__art_2 · Artigo

Art 2 - Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución a través de los siguientes organismos:

Argentina:

SAPYA/IASCAV

Brasil:

MAARA/SDA

Paraguay:

MAG/DDV

Uruguay:

MGAP/DGSA/SPA

res_1996_002__art_3 · Artigo

Art 3 - La presente Resolución deberá entrar en vigor en el Mercosur antes del 1º de julio de 1996.

XXI GMC, Buenos Aires, 19 de abril de 1996

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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