RES-002-2002

SECRETARÍA ADMINISTRATIVA DEL MERCOSUR

Resolução 2/2002 · 2002-02-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza, excepcionalmente, que o Chefe do Setor Normativa da Secretaria Administrativa do MERCOSUL, Manuel Olarreaga, seja dispensado do limite de idade previsto no art. 48 da Resolução GMC nº 42/97 até o fim de seu contrato vigente. Ato individual de gestão de pessoal da Secretaria; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: autoriza
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2002-02-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2002_002__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones N° 42/97 y 94/00 del Grupo Mercado Común.

res_2002_002__pre_cons_1 · Considerando

Que el Grupo Mercado Común aprobó las Normas Generales relativas a los funcionarios de la Secretaría Administrativa del MERCOSUR.

res_2002_002__pre_cons_2 · Considerando

Que si bien se ha establecido un límite de edad para los funcionarios, existen circunstancias debidamente justificadas, que podrían permitir algunas excepciones.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2002_002__art_1 · Artigo

Art. 1 - Autorizar, excepcionalmente, que se exceptúe al Señor Jefe de Sector Normativa, Manuel Olarreaga del límite de edad establecido en el Art. 48 de la Res. GMC N° 42/97 hasta la finalización de su contrato vigente.

res_2002_002__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución no necesita ser incorporada a los ordenamientos jurídicos de los Estados Partes del MERCOSUR, por reglamentar aspectos de organización o funcionamiento del MERCOSUR.

XXIV GMC - Buenos Aires, 15/II/02

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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