RES-002-2003

ASIGNACIÓN DE GASTOS DE TRASLADO E INSTALACIÓN DEL DIRECTOR DE LA SM

Resolução 2/2003 · 2003-04-04

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica o artigo 31 da Resolução GMC nº 42/97 para precisar que o Diretor da Secretaria do MERCOSUL, quando residir fora do Uruguai, recebe ajuda de custo de mudança e instalação equivalente a um salário mensal em cada oportunidade (início e término do mandato), com possibilidade de reembolso maior mediante justificativa e três orçamentos de empresas de mudança. Revoga a Resolução GMC nº 87/99. Dispensa incorporação, por regular aspecto organizacional do bloco; hoje com status DEROGADA.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TRASLADO E INSTALACIÓN DIRECTOR SM
Matéria editorial: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria: I4 · Cargos, remuneração e pessoal
Ação: modifica
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2003-04-04

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2003_002__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Protocolo de Ouro Preto, las Resoluciones Nº 42/97, 74/98, 86/99 y 87/99 del Grupo Mercado Común.

res_2003_002__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario precisar el alcance del Art. 31 de la Res. GMC Nº 42/97 “Normas Generales relativas a los Funcionarios de la SAM”.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2003_002__art_1 · Artigo

Art. 1 - Modificar el Art. 31 de la Res. GMC Nº 42/97, el que queda redactado de la siguiente manera:

“Artículo 31: El Director recibirá una asignación por gastos de traslado e instalación, cuando tenga su residencia permanente fuera de la República Oriental del Uruguay”.

Los gastos de instalación se abonarán al inicio y término de su mandato y equivaldrán a 1 (un) salario mensual, en cada oportunidad.

Los gastos de traslado se abonarán al inicio y término de su mandato y equivaldrán a 1 (un) salario mensual, en cada oportunidad.

En caso de que los gastos de traslado sean superiores a lo establecido en el párrafo anterior, el Director deberá presentar los justificativos correspondientes, incluyendo por lo menos tres cotizaciones de empresas de mudanza de reconocido prestigio a la Presidencia Pro Témpore, que luego de hacer las consultas pertinentes, podrá autorizar el gasto, en el entendido de que no implique alteraciones en el monto total del presupuesto aprobado.

res_2003_002__art_2 · Artigo

Art. 2 - Se deroga la Resolución GMC Nº 87/99.

res_2003_002__art_3 · Artigo

Art.3 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XLIX GMC - Asunción, 04/IV/03.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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