RES-002-2013

DEROGACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC Nº 24/94

Resolução 2/2013 · 2013-06-07

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Resolução GMC nº 24/94, sobre harmonização de novas tecnologias em telecomunicações, por estar desatualizada frente ao avanço das TICs e por o tema já ser tratado em foros especializados como a UIT e a Citel. Prazo de incorporação até 31 de dezembro de 2013. Incorporação exigida.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COMUNICACIÓN
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2013-06-07

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2013_002__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Ushuaia sobre Compromiso Democrático en el MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile y las Resoluciones Nº 24/94 y 14/08 del Grupo Mercado Común.

res_2013_002__pre_cons_1 · Considerando

Que el desarrollo de las Tecnologías de la Información y Comunicación (TICs) desactualizó los términos de la Resolución GMC Nº 24/94.

res_2013_002__pre_cons_2 · Considerando

Que dichos temas se tratan en el marco de organizaciones internacionales especializadas, como la Unión Internacional de Telecomunicaciones (UIT) y la Comisión Interamericana de Telecomunicaciones (Citel), de las cuales los Estados Partes son miembros.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2013_002__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Resolución GMC Nº 24/94 “Armonización de Nuevas Tecnologías en Telecomunicaciones”.

res_2013_002__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 31/XII/2013.

XCI GMC - Montevideo, 07/VI/13.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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