RES-003-1993

PROPUESTA DE SISTEMA DE REGISTRO Y CONTROLES ARMONIZADOS DE PRODUCTOS DE USO VETERINARIO

Resolução 3/1993 · 1993-04-22

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Encomenda aos órgãos nacionais competentes dos Estados Partes o desenvolvimento de estudos para harmonizar regionalmente os registros e controles de produtos de uso veterinário, com proposta a ser formulada até 31 de dezembro de 1993, em razão das assimetrias existentes entre os países. Revoga a Resolução GMC nº 46/92. Incorporação não exigida.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PRODUCTOS DE USO VETERINARIO
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D3 · Sanidade animal e veterinária
Ação: instrui
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1993-04-22

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1993_003__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El art. 13 del Tratado de Asunción, el art. 10 de la Decisión N° 4/91 del Consejo del Mercado Común y las Recomendación N° 2 del Subgrupo de Trabajo N° 8 “Política Agrícola”.

res_1993_003__pre_cons_1 · Considerando

Las asimetrías existentes en relación a los procedimientos de registro de productos de uso veterinario en los Estados Partes.

La necesidad de instrumentar en el ámbito del MERCOSUR un sistema de registros y controles armonizados compatibilizando los requisitos a través de medidas reguladoras de efecto equivalente.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1993_003__art_1 · Artigo

Art. 1- Encomendar a los Organismos Nacionales Competentes de los Estados Partes el desarrollo de estudios y acciones necesarias para la armonización regional de los registros y controles de productos de uso veterinario y la formulación de una propuesta en ese sentido antes del 31 de Diciembre de 1993.

res_1993_003__art_2 · Artigo

Art. 2- Por la presente se deroga la Resolución N° 46/92 del Grupo Mercado Común.

IX GMC - Asunción, 22/IV/1993.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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