RES-003-1995

NOMINA Y REGLAMENTO ADMINISTRATIVO DE LOS ORGANISMOS COORDINADORES EN EL AREA DE CONTROL INTEGRADO

Resolução 3/1995 · 1995-03-31

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a nômina dos organismos coordenadores de cada Estado Parte e o Regulamento Administrativo dos Organismos Coordenadores na Área de Controle Integrado, com base no Acordo de Recife — no Brasil, a Secretaria da Receita Federal; na Argentina, a Superintendência Nacional de Fronteiras. Norma hoje derrogada.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B2 · Trânsito, controle e fronteiras
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1995-03-31

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1995_003__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El art. 13 del Tratado de Asunción, las Decisiones del Consejo del Mercado Común Nº4/91, Nº5/93, Nº12/93 y Nº 9/94, la Propuesta Nº 3/95 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

res_1995_003__pre_cons_1 · Considerando

Que mediante las Dec. Nº 5/93 y Nº 12/93 del Consejo del Mercado Común que aprobaron el Acuerdo de Recife y su Protocolo Adicional Reglamentario sobre Procedimientos Operativos, se estableció el marco jurídico para el funcionamiento de los Controles Integrados.

res_1995_003__pre_cons_2 · Considerando

Que asimismo, y conforme a lo prescrito en el inciso j), artículo 1, Capítulo I y artículo 8, Capítulo IV, del Acuerdo de Recife, resulta necesario establecer el marco de competencia y funcionamiento de los Organismos que actúen en carácter de Coordinadores en las áreas de Control Integrado.

res_1995_003__pre_cons_3 · Considerando

Que es necesario aprobar el Reglamento Administrativo de los Organismos Coordinadores en las áreas de Control Integrado, y la nómina de los Organismos de los Estados Partes que actúen en tal carácter.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1995_003__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la nómina de los Organismos Coordinadores de los Estados Partes y el Reglamento Administrativo de los Organismos Coordinadores en el Area de Control Integrado que constan como Anexo I y II de la presente Resolución.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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