RES-003-1999

REGISTRO DE EMPRESAS DOMISANITARIOS COMPLEMENTARIA A LA “RESOLUCIÓN GMC Nº 24/96)

Resolução 3/1999 · 1999-03-09

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Complementa a Res. GMC 24/96, alterando os artigos 5º, 10º, 11º e 12º sobre o registro de empresas domissanitárias, detalhando os dados e documentos exigidos para o registro — razão social, responsável técnico, plantas aprovadas, comprovante de vínculo em caso de terceirização. Estados Partes devem incorporar antes de 9/9/1999.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: DOMISANITARIOS
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K4 · Cosméticos, higiene e saneantes
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1999-03-09

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1999_003__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Resoluciones Nº 91/93, 24/96 y 152/96 del Grupo Mercado Común, y la Recomendación N° 6/98 del SGT N°11 “Salud”.

res_1999_003__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario complementar la Resolución GMC Nº 24/96 de forma de adecuarla para su implementación por los Estados Partes.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1999_003__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el documento “Registro de Empresas Domisanitarios Complementaria a la “Resolución GMC Nº 24/96)” que es parte integrante de la presente Resolución, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_1999_003__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución a través de los siguientes organismos:

Argentina: ANMAT (Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica)

Brasil: Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde

Paraguay: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social

Uruguay: Ministerio de Salud Pública

res_1999_003__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes del MERCOSUR deben incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos internos antes del día 9 de setiembre de 1999.

XXXIII GMC - Asunción, 9/III/99

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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