RES-003-2001

MODIFICACIÓN DE LA NOMENCLATURA COMÚN DEL MERCOSUR Y SU CORRESPONDIENTE ARANCEL EXTERNO COMÚN

Resolução 3/2001 · 2001-04-26

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e o AEC/TEC correspondente, desdobrando o Diclofenaco (2922.49) e espumas de poliuretano de célula aberta (3921.13), o raiom viscose (5502.00) e as partes de máquinas agrícolas (8431.49), com alíquotas diferenciadas de 0% e 14% conforme a posição de origem. Estados Partes devem incorporar antes de 1º/7/2001.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2001-04-26

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2001_003__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones No 7/94, 22/94, 15/97 y 67/00 del Consejo del Mercado Común, las Resoluciones No 36/95 y 60/00 del Grupo Mercado Común y la Propuesta Nº 01/01 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

res_2001_003__pre_cons_1 · Considerando

Que se hace necesario ajustar la Nomenclatura Común del MERCOSUR y su correspondiente Arancel Externo Común, instrumentos esenciales de la Unión Aduanera.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2001_003__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la “Modificación de la Nomenclatura Común del MERCOSUR y su correspondiente Arancel Externo Común”, que figura como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2001_003__art_2 · Artigo

Art. 2 - Al momento de incorporar a sus respectivas legislaciones nacionales los niveles arancelarios previstos en este Anexo, los Estados Partes deberán observar lo dispuesto en la Dec. CMC Nº 15/97, prorrogada y modificada por la Dec. CMC Nº 67/00.

res_2001_003__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del día 1º de julio de 2001.

XLI GMC - Asunción, 26/IV/01

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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