RES-003-2003

ARANCEL EXTERNO COMÚN

Resolução 3/2003 · 2003-04-04

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza, com caráter extraordinário, o Brasil a incluir em sua lista de exceções ao AEC/TEC de 100 itens NCM o código 9508.90.00 — 'montanha-russa com trajeto superior ou igual a 300 metros' — com alíquota de 2%. Incorporação exigida apenas do Brasil, com prazo até 4/5/2003. Exemplo pontual do uso do mecanismo de listas de exceção das Decisões CMC 68/00 e 21/02.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: autoriza
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2003-04-04
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Móveis e diversos

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2003_003__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 7/94, 22/94, 68/00 y 21/02 del Consejo del Mercado Común;

res_2003_003__pre_cons_1 · Considerando

Que la Decisión CMC Nº 68/00, prorrogada por la Decisión CMC Nº 21/02, permite en su Art. 8 que el GMC autorice modificaciones de las listas de excepción de 100 ítems NCM que sean necesarias en adición a las alteraciones semestrales ;

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2003_003__art_1 · Artigo

Art. 1 - Autorizar, con carácter extraordinario, a la República Federativa del Brasil a incluir en su lista de excepciones de 100 ítems NCM, establecida por las Decisiones CMC Nº 68/00 y 21/02, la NCM 9508.90.00, con una alícuota de 2%, exclusivamente para “montaña rusa con trayecto superior o igual a 300 metros”.

res_2003_003__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución necesita ser incorporada sólo al ordenamiento jurídico interno de Brasil. Esta incorporación deberá ser realizada antes de 04/05/2003.

XLIX GMC - Asunción, 04/IV/03

SECRETARÍA DEL MERCOSUR RESOLUCIÓN GMC Nº 26/01 - ARTÍCULO 10 FE DE ERRATAS - ORIGINAL

Reginaldo Braga Arcuri Director

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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