RES-003-2007

COSTOS FINANCIEROS DE LA SM

Resolução 3/2007 · 2007-03-29

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que eventuais custos financeiros decorrentes do intervalo entre o pagamento das contribuições dos Estados Partes e sua efetiva creditação na conta da Secretaria do MERCOSUL sejam amortizados pela rubrica "Despesas Bancárias" do Manual Básico de Execução Orçamentária da Secretaria. Dispensa incorporação, por regular aspecto organizacional do bloco.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SECRETARÍA DEL MERCOSUR
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2007-03-29

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2007_003__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión No 04/96 del Consejo del Mercado Común y la Resolución No 50/03 del Grupo Mercado Común.

res_2007_003__pre_cons_1 · Considerando

Que los Estados Partes necesitan conocer con precisión el valor y los plazos para el pago de sus aportes a la Secretaría del MERCOSUR.

res_2007_003__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario precisar la interpretación del Capítulo II "De los Recursos de la Secretaría", Punto 1 "Aportes de los Estados Partes" del Manual Básico de Ejecución Presupuestal, Contabilidad Patrimonial y Financiera de la SM, aprobado por la Resolución GMC No 50/03, en lo que se refiere al cobro de intereses a los Estados Partes del MERCOSUR.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2007_003__art_1 · Artigo

Art. 1 - En el caso que surjan costos financieros en función del lapso entre la fecha de pago en buena y debida forma del aporte por los Estados Partes y la fecha de efectiva acreditación del mismo en la cuenta de la Secretaría del MERCOSUR, tales costos deberán ser amortizados a través del rubro 4202 "Gastos Bancarios" que consta en los apéndices I y II del Manual Básico de Ejecución Presupuestal, Contabilidad Patrimonial y Financiera de la SM, aprobado por la Resolución GMC Nº 50/03.

res_2007_003__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización y funcionamiento del MERCOSUR.

LXVII GMC - Asunción, 29/III/07

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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