RES-003-2019

REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR PARA PRODUCTOS DOMISANITARIOS A BASE DE HIPOCLORITOS ADITIVADOS (DEROGACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC Nº 57/98)

Resolução 3/2019 · 2019-06-05

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL para produtos domissanitários à base de hipocloritos aditivados — água sanitária/alvejante com teor de cloro ativo entre 2,0% e 3,9% —, excluindo do alcance a água sanitária pura, e revoga a Res. GMC 57/98. Estados Partes devem incorporar antes de 2/12/2019, indicando os órgãos competentes no SGT nº 11.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SALUD
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K4 · Cosméticos, higiene e saneantes
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2019-06-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2019_003__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 38/98, 57/98 y 45/17 del Grupo Mercado Común.

res_2019_003__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario contar con un Reglamento actualizado para productos domisanitarios a base de Hipocloritos Aditivados (soluciones a base de Hipoclorito de Sodio o Calcio conteniendo sustancias colorantes y/o detergentes y/o aromatizantes y estabilizantes).

res_2019_003__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta conveniente adoptar medidas de seguridad, cuidando de proteger la salud de la población.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2019_003__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Reglamento Técnico MERCOSUR para productos domisanitarios a base de Hipocloritos Aditivados”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2019_003__art_2 · Artigo

Art. 2 - El presente Reglamento Técnico se aplicará en el territorio de los Estados Partes, al comercio entre ellos y a las importaciones extrazona.

res_2019_003__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes indicarán, en el ámbito del Subgrupo de Trabajo N° 11 “Salud” (SGT N° 11), los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución.

res_2019_003__art_4 · Artigo

Art. 4 - Derogar la Resolución GMC Nº 57/98.

res_2019_003__art_5 · Artigo

Art. 5 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 02/XII/2019.

CXII GMC - Buenos Aires, 05/VI/19.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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