RES-004-1991

MANIFIESTO INTERNACIONAL DE CARGA Y DECLARACIÓN DE TRÁNSITO ADUANERO

Resolução 4/1991 · 1991-12-17

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a utilização do formulário comum de Manifesto Internacional de Carga e Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC/DTA) entre os Estados Partes do MERCOSUL, com o objetivo de simplificar e harmonizar a documentação de fronteira e reduzir tempo e custo do trânsito. Solicita aos organismos competentes dos Estados Partes que adotem as medidas necessárias à sua plena implementação. Incorporação exigida.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TRANSITO ADUANERO
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B2 · Trânsito, controle e fronteiras
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1991-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1991_004__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, suscrito el 26 de marzo de 1991, y lo establecido en el Acta de la Iª Reunión del Grupo Mercado Común, del 18 y 19 de abril de 1991.

res_1991_004__pre_cons_1 · Considerando

Que la simplificación y armonización de formularios de cargas y aduanas facilitará el tránsito entre los países, reduciendo al mínimo indispensable, el tiempo de demora y el costo del pasaje por la frontera,

res_1991_004__pre_cons_2 · Considerando

Que este hecho constituye un avance importante en el proceso de integración,

res_1991_004__pre_cons_3 · Considerando

Que el Subgrupo de Trabajo Nº 2 propone la utilización del formulario MIC/DTA.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1991_004__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la utilización de un formulario común de Manifiesto Internacional de Carga y Declaración de Tránsito Aduanero (MIC/DTA) entre los Estados Partes del Mercado Común del Sur (MERCOSUR).

res_1991_004__art_2 · Artigo

Art. 2 - Solicitar a los organismos competentes de los Estados Partes que adopten medidas pertinentes para la total implementación de lo acordado.

IV GMC, Brasilia, 17/XII/1991

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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