RES-004-1996

NORMAS SANITARIAS PARA EL INTERCAMBIO EN EL MERCOSUR DE CANINOS Y FELINOS DOMÉSTICOS

Resolução 4/1996 · 1996-04-19

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova as Normas Sanitárias para o intercâmbio, no MERCOSUL, de cães e gatos domésticos como acompanhantes de passageiros, exigindo certificado zoossanitário e certificado de vacina antirrábica emitidos por veterinário oficial ou credenciado, com identificação do proprietário e do animal. Entra em vigor antes de 1º de julho de 1996.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ANIMALES DOMÉSTICOS
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D3 · Sanidade animal e veterinária
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1996-04-19

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1996_004__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 6/93 del Consejo del Mercado Común, la Resolución Nº 91/93 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº 6/95 del Subgrupo de Trabajo Nº 8 “Agricultura”.

res_1996_004__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario armonizar los requerimientos para el tránsito de caninos y felinos domésticos entre los Estados Partes del MERCOSUR.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1996_004__art_1 · Artigo

Art 1 - Aprobar las "Normas sanitarias para el intercambio en el Mercosur de caninos y felinos domésticos", que constan como Anexo y forman parte de la presente Resolución.

res_1996_004__art_2 · Artigo

Art 2 - Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución a través de los siguientes organismos:

Argentina: SAPYA/SENASA

Brasil: MAARA/SDA

Paraguay: MAG/Subsecretaría de Ganadería y SENACSA

Uruguay: MGAP/DGSG

res_1996_004__art_3 · Artigo

Art 3 - La presente Resolución deberá entrar en vigor en el Mercosur antes del 1º de julio de 1996.

XXI GMC, Buenos Aires, 19 de abril de 1996 AUTENTICAR ANEXO DE LA RESOLUCION GMC Nº 4/96

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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