RES-004-2023

MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN CMC N° 15/15

Resolução 4/2023 · 2023-04-13

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Inclui, entre as tarefas do Setor de Normativa e Documentação da Secretaria do MERCOSUL previstas no Apêndice I da Decisão CMC nº 15/15, a atualização do Diretório de Autoridades do MERCOSUL com base em dados fornecidos pelas Coordenações Nacionais do GMC, e revoga dispositivo correlato do artigo 20 do mesmo Apêndice. Dispensa incorporação, por regular aspecto organizacional do bloco.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2023-04-13

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2023_004__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión N° 15/15 del Consejo del Mercado Común.

res_2023_004__pre_cons_1 · Considerando

Que el artículo 4 de la Decisión CMC N° 15/15 “Normas Generales para funcionarios MERCOSUR” otorga al Grupo Mercado Común la facultad de modificar, cuando lo estime oportuno, las disposiciones contenidas en el Anexo de dicha Decisión.

res_2023_004__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario modificar el Apéndice I del Anexo de la referida norma con vistas a incluir las tareas relativas al Directorio de Autoridades del MERCOSUR entre las funciones del Sector de Normativa y Documentación de la Secretaría del MERCOSUR. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2023_004__art_1 · Artigo

Art. 1 - Incluir en el literal “f” del Artículo 16 del Apéndice I del Anexo de la Decisión CMC N° 15/15 la siguiente tarea: “ Mantener actualizado el Directorio de Autoridades del MERCOSUR, con base exclusivamente en los datos proporcionados por las Coordinaciones Nacionales del GMC de los Estados Partes.”

res_2023_004__art_2 · Artigo

Art. 2 - Derogar el literal “n” del Artículo 20 del Apéndice I del Anexo de la Decisión CMC N° 15/15.

res_2023_004__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de organización o del funcionamiento del MERCOSUR. CXXVI GMC - Buenos Aires, 13/IV/23.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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