RES-005-1991

ELIMINACIÓN DEL IMPUESTO SOBRE FLETES DESTINADOS A LA MARINA MERCANTE

Resolução 5/1991 · 1991-12-17

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Toma conhecimento das decisões governamentais sobre a eliminação do imposto sobre fretes destinado ao Fundo Nacional da Marinha Mercante argentina e ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante brasileira, nas operações de comércio exterior entre os Estados Partes, e solicita aos organismos competentes a plena implementação da medida. Visa reduzir os custos de transporte fluvial e marítimo intrabloco. Incorporação exigida.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TRANSPORTE
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1991-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1991_005__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, suscrito el 26 de marzo de 1991, y lo establecido en el Acta de la 1ª Reunión del Grupo Mercado Común de abril de 1991.

res_1991_005__pre_cons_1 · Considerando

Que la reducción de los costos de transporte fluvial y marítimo es fundamental para el desarrollo de todas las actividades económicas de los Estados Partes y contribuye para un eficaz avance en el proceso de integración,

res_1991_005__pre_cons_2 · Considerando

Que la referida reducción de costos de transportes está íntimamente vinculada con la expansión del intercambio comercial.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1991_005__art_1 · Artigo

Art. 1 - Tomar conocimiento de las decisiones adoptadas por los Gobiernos, referente a la propuesta del Grupo Mercado Común sobre la eliminación del impuesto sobre fletes con destino al Fondo Nacional de la Marina Mercante de la Argentina y Adicional al Flete para la Renovación de la Marina Mercante del Brasil, para las operaciones de comercio exterior con los Estados Partes.

res_1991_005__art_2 · Artigo

Art. 2 - Solicitar a los organismos competentes de los Estados Partes que adopten las medidas pertinentes para la total implementación de lo acordado.

IV GMC, Brasilia, 17/XII/1991.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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