RES-005-2002

MANUAL DE PROCEDIMIENTOS DE COORDINACIÓN DE RADIOFRECUENCIAS DE SISTEMAS DE PAGING BIDIRECCIONAL

Resolução 5/2002 · 2002-04-18

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Manual de Procedimentos de Coordenação de Frequências de Sistemas Paging Bidirecional, disciplinando o uso, por estações-base em zonas de fronteira do MERCOSUL, das faixas de 901-902 MHz, 930-931 MHz e 940-941 MHz. Estados Partes devem incorporar antes de 1º/10/2002, com o SGT nº 1 autorizado a manter o manual atualizado.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COMUNICACIÓN
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2002-04-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2002_005__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, y las Resoluciones N° 38/95 y 69/97 del Grupo Mercado Común.

res_2002_005__pre_cons_1 · Considerando

Que la Resolución GMC N° 38/95 aprobó las Pautas Negociadoras de los Subgrupos de Trabajo, Reuniones Especializadas y Grupos Ad-Hoc;

res_2002_005__pre_cons_2 · Considerando

Que la Resolución GMC N° 69/97 aprobó el uso de las bandas de frecuencias 901 - 902 MHz, 930 - 931 MHz y 940 - 941 MHz por parte de los Sistemas Paging Bidireccional en el ámbito del MERCOSUR;

res_2002_005__pre_cons_3 · Considerando

Que dentro de las Pautas Negociadoras del SGT N° 1, denominada Paging, se acordó elaborar un Manual de Procedimientos de Coordinación de Frecuencias de Sistemas Paging Bidireccional, con el objetivo de armonizar procedimientos técnicos y administrativos para la instalación y funcionamiento de los referidos sistemas.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2002_005__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Manual de Procedimientos de Coordinación de Frecuencias de Sistemas Paging Bidireccional”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2002_005__art_2 · Artigo

Art. 2 - Facultar al SGT N° 1 a mantener actualizado el presente Manual acorde a los avances que surjan en materia tecnológica u otros aspectos.

res_2002_005__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 1/X/2002.

XLV GMC - Buenos Aires, 18/IV/02

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.