RES-005-2003

MODIFICACIÓN DE LA NOMENCLATURA COMÚN DEL MERCOSUR Y SU CORRESPONDIENTE ARANCEL EXTERNO COMÚN

Resolução 5/2003 · 2003-06-12

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Corrige a versão em espanhol da Res. GMC 65/01, relativa à Nomenclatura Comum do MERCOSUL, elevando de 0% para 16% o AEC/TEC do código 8471.49.22 (partes do item 8471.60.13). Incorporação exigida apenas da Argentina, do Paraguai e do Uruguai, com prazo até 1º/7/2003.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2003-06-12

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2003_005__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nos 7/94, 22/94, 15/97 y 21/02 del Consejo del Mercado Común, las Resoluciones N° 60/00 y 65/01 del Grupo Mercado Común.

res_2003_005__pre_cons_1 · Considerando

Que se hace necesario ajustar la Nomenclatura Común del MERCOSUR y su correspondiente Arancel Externo Común, instrumentos esenciales de la Unión Aduanera.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2003_005__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la Modificación en la versión en Español de la Res. GMC N° 65/01, que figura como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2003_005__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución necesita ser incorporada sólo al ordenamiento jurídico interno de Argentina, Paraguay y Uruguay. Esta incorporación deberá ser realizada antes del día 1° de julio de 2003.

L GMC, Asunción, 12/VI/03

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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