Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-005-2006

MANUAL DE PROCEDIMIENTOS DE COORDINACIÓN DE FRECUENCIAS EN LA BANDA DE 1.710 MHZ A 1.990 Y DE 2.100 MHZ A 2.200 MHZ

Resolução 5/2006 · 2006-06-22

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Manual de Procedimentos de Coordenação de Frequências nas faixas de 1.710 MHz a 1.990 MHz e de 2.100 MHz a 2.200 MHz, destinado a evitar interferência prejudicial entre prestadores de telefonia móvel e fixa sem fio em regiões fronteiriças. Encarrega o SGT Nº 1 "Comunicações" de manter o Manual atualizado conforme avanços tecnológicos. Norma técnica de coordenação espectral entre os Estados Partes, com incorporação exigida.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
COMUNICACIÓN
Matéria editorial
F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria
F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2006-06-22

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2006_005__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 19/01 y Nº 32/04 del Grupo Mercado Común.

res_2006_005__pre_cons_1 · Considerando

Que para el cumplimiento de los objetivos del Tratado de Asunción con respecto a la integración de los Estados Partes, los servicios de telecomunicaciones cumplen con una tarea importante.

res_2006_005__pre_cons_2 · Considerando

Que la adopción de disposiciones comunes contribuye al proceso de integración de las telecomunicaciones en el MERCOSUR, la cual es necesaria para facilitar los objetivos deseados.

res_2006_005__pre_cons_3 · Considerando

Que es necesaria la coordinación previa para el uso de frecuencias, en regiones fronterizas de cada Estado Parte, por los prestadores del servicio de telefonía móvil, por los prestadores de servicios de telefonía fija que utilicen sistemas de acceso fijo inalámbrico y otros prestadores de servicios de telecomunicaciones, para evitar cualquier tipo de interferencia perjudicial.

res_2006_005__pre_cons_4 · Considerando

Que una de esas Pautas Negociadoras del SGT Nº 1, se denomina ahora “Manual de Procesamientos de Coordinación de Frecuencias en la Banda de 1.710 MHz a 1.990 MHz y de 2.100 MHz a 2.200 MHz”.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2006_005__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Manual de Procedimientos de Coordinación de Frecuencias en la Banda de 1.710 MHz a 1.990 MHz y de 2.100 MHz a 2.200 MHz”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2006_005__art_2 · Artigo

Art. 2 - Encargar al SGT Nº 1 “Comunicaciones” a mantener actualizado el contenido del presente Manual, acorde a los avances que surjan en materia tecnológica u otros aspectos.

res_2006_005__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes de 22/XII/2006.

LXIII GMC -Buenos Aires, 22/VI/06

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.