RES-005-2020

CRITERIOS PARA APROBACIÓN DE LAS DENOMINACIONES DE VARIEDADES DE SEMILLAS EN CADA ESTADO PARTE

Resolução 5/2020 · 2020-06-30

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova os critérios para aprovação das denominações de variedades de sementes em cada Estado Parte, complementando os procedimentos de certificação e comercialização de sementes botânicas já vigentes. Estabelece parâmetros de avaliação baseados nas notas explicativas da UPOV sobre denominações de cultivares, aplicáveis aos registros nacionais de propriedade e de cultivares. Indica o SGT Nº 8 "Agricultura" para os organismos nacionais competentes, com incorporação exigida até 01/I/2021.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: DENOMINACIONES SEMILLAS
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D1 · Agricultura, pecuária, sementes e agricultura familiar
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2020-06-30

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2020_005__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones N° 53/02, 16/14, 21/17 y 25/17 del Grupo Mercado Común.

res_2020_005__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario establecer los criterios para la aprobación de las denominaciones de variedades, a los efectos de facilitar el comercio entre los Estados Partes.

res_2020_005__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta conveniente complementar los procedimientos ya aprobados por el Grupo Mercado Común relacionados a la certificación y comercialización de semillas botánicas. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2020_005__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar los “Criterios para aprobación de las denominaciones de variedades de semillas en cada Estado Parte”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2020_005__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes indicarán en el ámbito del Subgrupo de Trabajo N° 8 “Agricultura” (SGT N° 8) los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución.

res_2020_005__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 01/I/2021. GMC (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, 11/VIII/20.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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