RES-005-2024

CRITERIOS GENERALES DE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR PARA LA EVALUACIÓN Y EL RECONOCIMIENTO DEL ESTATUS SANITARIO DE LOS PAÍSES EXPORTADORES

Resolução 5/2024 · 2024-04-10

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova os critérios gerais dos Estados Partes do MERCOSUL para avaliação e reconhecimento do status sanitário de países exportadores, alinhados aos padrões da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA). Busca harmonizar procedimentos nacionais e reforçar a prevenção do ingresso de doenças animais na região. Indica o SGT Nº 8 "Agricultura" para os organismos nacionais competentes, com incorporação exigida até 07/X/2024.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AGRICULTURA - ESTATUS SANITARIO
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D3 · Sanidade animal e veterinária
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2024-04-10

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2024_005__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión Nº 06/96 del Consejo del Mercado Común.

res_2024_005__pre_cons_1 · Considerando

Que la armonización de los criterios comunes de los Estados Partes del MERCOSUR disminuye los obstáculos que se generan por las diferencias de los procedimientos nacionales vigentes, dando cumplimiento a lo establecido en el Tratado de Asunción y, a la vez, fortaleciendo la prevención del ingreso de enfermedades animales en los Estados Partes.

res_2024_005__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario considerar, para la adopción de los criterios generales para el reconocimiento del estatus sanitario de los países exportadores a los Estados Partes del MERCOSUR, los estándares internacionales de referencia de la Organización Mundial de Sanidad Animal (OMSA) y sus actualizaciones.

res_2024_005__pre_cons_3 · Considerando

Que es necesario contar con criterios armonizados para la evaluación y reconocimiento del estatus sanitario de terceros países para las enfermedades animales que impactan en el comercio internacional. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2024_005__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar los “Criterios generales de los Estados Partes del MERCOSUR para la evaluación y el reconocimiento del estatus sanitario de los países exportadores”, que constan como Anexo y forman parte de la presente Resolución.

res_2024_005__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes indicarán, en el ámbito del Subgrupo de Trabajo N° 8 “Agricultura” (SGT N° 8), los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución.

res_2024_005__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes de 07/X/2024. CXXX GMC - Asunción, 10/IV/24.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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