RES-006-1991

VALIDEZ DE LACRES COLOCADOS EN CADA ESTADO PARTE PARA OPERACIONES DE TRÁNSITO ADUANERO

Resolução 6/1991 · 1991-12-17

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que os lacres aduaneiros colocados em cada Estado Parte sejam considerados válidos pelas alfândegas dos demais Estados Partes nas operações de trânsito aduaneiro internacional, como etapa até a adoção futura de um lacre comum, e solicita aos organismos competentes a implementação da medida. Incorporação exigida.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B2 · Trânsito, controle e fronteiras
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1991-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1991_006__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, suscrito el 26 de marzo de 1991,

CONSIDERANDO

Que la agilitación del transporte de mercaderías constituye un avance importante en el proceso.

Que resulta conveniente el reconocimiento mutuo de los lacres utilizados en cada uno de los Estados Partes hasta alcanzar su total armonización mediante la adopción de un lacre común,

La propuesta del Subgrupo para el reconocimiento mutuo de los lacres.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1991_006__art_1 · Artigo

Art. 1 - Los lacres colocados en cada uno de los Estados Partes serán considerados válidos por las aduanas de los demás Estados Partes para el fin de operaciones de tránsito aduanero internacional.

res_1991_006__art_2 · Artigo

Art. 2 - Solicitar a los organismos competentes de los Estados Partes que adopten medidas pertinentes para la total implementación de lo dispuesto en la presente Resolución.

IV GMC, Brasilia, 17/XII/1991

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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