RES-006-1996

NORMAS SANITARIAS PARA EL TRÁNSITO EN EL MERCOSUR DE ANIMALES PARA ESPECTÁCULOS CIRCENSES

Resolução 6/1996 · 1996-04-19

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Matéria extinta
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova as normas sanitárias para o trânsito, no MERCOSUL, de animais destinados a espetáculos circenses, restringindo seu uso exclusivamente a essa finalidade dentro do Estado Parte de destino. Exige que a administração do circo designe, em até 48 horas da chegada a cada cidade, um veterinário responsável pelos aspectos sanitários e epidemiológicos dos animais, com comunicação de baixas ou alterações sanitárias ao serviço veterinário oficial em até 24 horas. Entrou em vigor no MERCOSUL antes de 1º de julho de 1996.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ANIMALES CIRCENSES
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D3 · Sanidade animal e veterinária
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1996-04-19

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1996_006__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 6/93 del Consejo del Mercado Común, la Resolución Nº 91/93 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº 8/95 del Subgrupo de Trabajo Nº 8 “Agricultura”.

res_1996_006__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario regular el tránsito en el Mercosur de animales para espectáculos circenses.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1996_006__art_1 · Artigo

Art 1 - Aprobar las "Normas sanitarias para el tránsito en el Mercosur de animales para espectáculos circenses" que constan como Anexo y forman parte de la presente Resolución.

res_1996_006__art_2 · Artigo

Art 2 - Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución a través de los siguientes organismos:

Argentina: SAPYA/SENASA

Brasil: MAARA/SDA

Paraguay: MAG/Subsecretaría de Ganadería y SENACSA

Uruguay: MGAP/DGSG

res_1996_006__art_3 · Artigo

Art 3 - La presente Resolución entrará en vigor en el Mercosur antes del 1º de julio de 1996.

XXI GMC, Buenos Aires, 19 de abril de 1996

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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