RES-006-2013

RÉGIMEN DE CARRERA DE LOS FUNCIONARIOS MERCOSUR (MODIFICACIÓN DEL ANEXO DE LA DECISIÓN CMC Nº 04/12)

Resolução 6/2013 · 2013-06-07

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica o Anexo da Decisão CMC 4/12 (Regime de Carreira dos Funcionários MERCOSUL), substituindo-o por novo texto para viabilizar sua plena implementação. Estrutura a carreira funcional em graus ascendentes de 0 a 5, com cômputo de ingresso a partir do primeiro contrato de prestação de serviços, e prevê adicional salarial por grau. Norma organizacional interna, dispensada de incorporação; hoje derrogada.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: modifica
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2013-06-07

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2013_006__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Ushuaia sobre Compromiso Democrático en el MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile, las Decisiones Nº 07/07, 03/12 y 04/12 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones N° 06/04 y 17/12 del Grupo Mercado Común.

res_2013_006__pre_cons_1 · Considerando

Que el Artículo 2 de la Decisión CMC N° 04/12 faculta al GMC a modificar cuando lo estime oportuno, las disposiciones contenidas en el Anexo de dicha Decisión.

res_2013_006__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario ajustar los términos del Anexo de la Decisión CMC N° 04/12 con miras a permitir su plena implementación.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2013_006__art_1 · Artigo

Art. 1 - Modificar el Anexo de la Decisión CMC N° 04/12 “Régimen de Carrera de los Funcionarios MERCOSUR” y sustituirlo por el Anexo que forma parte de la presente Resolución.

res_2013_006__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XCI GMC - Montevideo, 07/VI/13.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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