RES-006-2017

NEGOCIACIONES EN MATERIA DE TRANSPORTE TERRESTRE ENTRE LOS ESTADOS PARTES

Resolução 6/2017 · 2017-04-06

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Adota o Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) como base fundamental para todas as negociações em matéria de transporte terrestre entre os Estados Partes do MERCOSUL. Reconhece que o ATIT segue sendo o marco regulatório adequado para os serviços de transporte terrestre no bloco, sem alterar seu conteúdo. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TRANSPORTE TERRESTRE
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação: adota
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2017-04-06

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2017_006__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y el Protocolo de Ouro Preto.

res_2017_006__pre_cons_1 · Considerando

Que las disposiciones del Acuerdo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), aprobado en la XVI Reunión de Ministros de Obras Públicas y Transporte del Cono Sur, establece los principios generales en base a los cuales se desarrolla el transporte terrestre como un servicio de interés público fundamental para la integración de los países signatarios.

res_2017_006__pre_cons_2 · Considerando

Que en el ámbito del MERCOSUR los Estados Partes han llegado a Acuerdos multilaterales en materia de transporte terrestre sobre diferentes aspectos considerados en el ATIT.

res_2017_006__pre_cons_3 · Considerando

Que el ATIT sigue constituyendo un marco regulatorio adecuado para atender los requerimientos de los Estados Partes del MERCOSUR en lo referente a la prestación de servicios de transporte terrestre.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2017_006__art_1 · Artigo

Art. 1 - Adoptar el “Acuerdo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT)” como base fundamental de todas las negociaciones en materia de transporte terrestre entre los Estados Partes del MERCOSUR.

res_2017_006__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

CIII GMC - Buenos Aires, 06/IV/17.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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