RES-006-2025

REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR SOBRE LISTA DE SUSTANCIAS QUE LOS PRODUCTOS DE HIGIENE PERSONAL, COSMÉTICOS Y PERFUMES NO DEBEN CONTENER EXCEPTO EN LAS CONDICIONES Y CON LAS RESTRICCIONES ESTABLECIDAS (DEROGACIÓN DE LAS RESOLUCIONES GMC Nº 24/11 Y 35/22)

Resolução 6/2025 · 2025-06-12

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre a lista de substâncias que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter, exceto nas condições e restrições estabelecidas, derrogando as Res GMC 24/11 e 35/22. Fixa prazo de 24 meses, contado da incorporação da norma ao ordenamento de cada Estado Parte, para adequação dos produtos já regularizados que não contenham ingredientes constantes da lista de substâncias proibidas. Aplica-se ao comércio entre os Estados Partes e às importações extrazona, com incorporação exigida até 09/XII/2025.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO TÉCNICO
Matéria editorial: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade
Subcategoria: C1 · Regulamentos técnicos industriais
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2025-06-12

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2025_006__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 110/94, 133/96, 38/98, 51/08, 24/11, 45/17 y 35/22 del Grupo Mercado Común.

res_2025_006__pre_cons_1 · Considerando

Que los productos de higiene personal, cosméticos y perfumes deben ser seguros bajo las condiciones normales o previsibles de uso. '

res_2025_006__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesaria la actualización periódica de las listas de sustancias de uso en cosméticos a fin de asegurar la correcta utilización de las materias primas en la fabricación de productos de higiene personal, cosméticos y perfumes.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_2025_006__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Reglamento Técnico MERCOSUR sobre lista de sustancias que los productos de higiene personal, cosméticos y perfumes no deben contener, excepto en las condiciones y con las restricciones establecidas”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2025_006__art_2 · Artigo

Art. 2 - La presente Resolución se aplicará en el territorio de los Estados Partes, al comercio entre ellos y a las importaciones extrazona.

res_2025_006__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes indicarán, en el ámbito del Subgrupo de Trabajo N* 11 “Salud” (SGT Nº 11), los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución.

res_2025_006__art_4 · Artigo

Art. 4 - Establecer un plazo de veinticuatro (24) meses, contado a partir de la fecha de incorporación de la presente Resolución al ordenamiento jurídico de cada Estado Parte, para la adecuación de los productos ya regularizados/inscriptos siempre que no contengan ingredientes incorporados a la “Lista de sustancias que no pueden ser utilizadas en productos de higiene personal, cosméticos y perfumes”.

res_2025_006__art_5 · Artigo

Art. 5 - Derogar las Resoluciones GMC Nº 24/11 y 35/22.

res_2025_006__art_6 · Artigo

Art. 6 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 09/X11/2025.

CXXXV GMC - Buenos Aires, 12/V1/25

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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