RES-007-1994

DEROGACION DEL ARTICULO Nº 2 DE LA RESOLUCION Nº 1/94

Resolução 7/1994 · 1994-08-03

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga o art. 2º da Resolução GMC nº 1/94, que exigia a participação de agentes aduaneiros no acompanhamento de veículos de transporte de mercadorias perigosas. Justifica a medida pelo custo operacional de mobilizar funcionários aduaneiros, entendendo que já existem mecanismos de controle suficientes para garantir o trânsito da carga da origem ao destino.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TRANSPORTE
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1994-08-03

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1994_007__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Art. .13 del Tratado de Asunción, el Art..10 de la Decisión Nº 4/91 del Consejo del Mercado Común, la Resolución Nº 1/94 del Grupo Mercado Común y la Recomendación 8/94 del Subgrupo de Trabajo Nº 2 "Asuntos Aduaneros".

res_1994_007__pre_cons_1 · Considerando

Que la implementación efectiva de la medida dispuesta demandaría a los servicios aduaneros la ocupación de una gran cantidad de funcionarios que a su vez repercutiría negativamente en el costo final de las operaciones aduaneras.

res_1994_007__pre_cons_2 · Considerando

Que atento que existen mecanismos de control aduanero suficientes para garantizar el tránsito de la carga desde el origen hasta el destino de la misma

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE :

res_1994_007__art_1 · Artigo

Art 1 - Derogar el Artículo 2º de la Resolución Nº 1/94, por el cual se solicita a las Autoridades Aduaneras de los Estados Partes la participación de agentes aduaneros en el acompañamiento de vehículos de transporte de mercancías peligrosas.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.