RES-007-2008

REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR SOBRE CONTROL METROLÓGICO DE PRODUCTOS PREMEDIDOS COMERCIALIZADOS EN UNIDADES DE MASA Y VOLUMEN DE CONTENIDO NOMINAL IGUAL (DEROGACIÓN DE LAS RES. GMC N° 91/94 Y 58/99)

Resolução 7/2008 · 2008-06-20

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Controle Metrológico de Produtos Pré-medidos Comercializados em Unidades de Massa e Volume de Conteúdo Nominal Igual, unificando em um único texto as Res GMC 91/94 e 58/99, que ambas derroga. Busca facilitar o intercâmbio comercial, eliminar barreiras técnicas e garantir a defesa do consumidor. Aplica-se ao comércio entre os Estados Partes e às importações extrazona, com incorporação exigida até 20/XII/2008.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PRODUCTOS PREMEDIDOS
Matéria editorial: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade
Subcategoria: C3 · Metrologia e produtos pré-medidos
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2008-06-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2008_007__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 08/03 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones No 91/94, 38/98, 58/99 y 56/02 del Grupo Mercado Común.

res_2008_007__pre_cons_1 · Considerando

Que tal sistema de control metrológico está destinado a facilitar el intercambio comercial entre los países signatarios del Tratado de Asunción y a eliminar barreras técnicas que sean obstáculo a la libre circulación de productos premedidos, como asimismo garantizar la defensa del consumidor.

res_2008_007__pre_cons_2 · Considerando

Que las Resoluciones GMC No 91/94 y 58/99 tratan del mismo tema y se considera necesario unificar el contenido de las mismas.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2008_007__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Reglamento Técnico MERCOSUR sobre Control Metrológico de Productos Premedidos Comercializados en Unidades de Masa y Volumen de Contenido Nominal Igual”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2008_007__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución son:

Argentina: Ministerio de Economía y Producción Secretaría de Comercio Interior

Brasil: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

Paraguay: Instituto Nacional de Tecnología, Normalización y Metrología

Uruguay: Ministerio de Industria, Energía y Minería.

res_2008_007__art_3 · Artigo

Art. 3 - Deróganse las Resoluciones GMC No 91/94 y 58/99.

res_2008_007__art_4 · Artigo

Art. 4 - El presente Reglamento Técnico se aplicará en el territorio de los Estados Partes, al comercio entre ellos y a las importaciones extrazona.

res_2008_007__art_5 · Artigo

Art. 5 - Los Estados Partes deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos internos antes del 20/XII/08.

LXXII GMC - Buenos Aires, 20/VI/08

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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