RES-007-2017

REQUISITOS ZOOSANITARIOS DE LOS ESTADOS PARTES PARA LA IMPORTACIÓN DE SEMEN PORCINO CONGELADO

Resolução 7/2017 · 2017-04-06

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova os requisitos zoossanitários e o modelo de Certificado Veterinário Internacional para importação, pelos Estados Partes, de sêmen porcino congelado. Fixa validade de 30 dias corridos para o certificado a partir da emissão e exige que as provas diagnósticas sigam o Manual de Provas de Diagnóstico e Vacinas para os Animais Terrestres da OIE. Indica o SGT Nº 8 "Agricultura" para os organismos nacionais competentes, com incorporação exigida até 06/X/2017.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REQUISITOS ZOOSANITARIOS
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D3 · Sanidade animal e veterinária
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2017-04-06

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2017_007__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión N° 06/96 del Consejo del Mercado Común.

res_2017_007__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario contar con requisitos zoosanitarios, así como un modelo de Certificado Veterinario Internacional para la exportación de semen porcino congelado a los Estados Partes.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2017_007__art_1 · Artigo

Art 1 - Aprobar los “Requisitos zoosanitarios de los Estados Partes para la importación de semen porcino congelado” y el “Modelo de Certificado Veterinario Internacional”, que constan como Anexos I y II, respectivamente, y forman parte de la presente Resolución.

res_2017_007__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes indicarán en el ámbito del Subgrupo de Trabajo Nº 8 “Agricultura” (SGT N° 8) los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución.

res_2017_007__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 06/X/2017.

CIII GMC - Buenos Aires, 06/IV/17.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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