RES-007-2022

REQUISITOS ZOOSANITARIOS DE LOS ESTADOS PARTES PARA LA IMPORTACIÓN DE HUEVOS PARA INCUBAR DE AVES DE CORRAL Y AVES DE CORRAL DE UN DÍA (DEROGACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC Nº 31/18)

Resolução 7/2022 · 2022-06-09

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova os requisitos zoossanitários e o modelo de Certificado Veterinário Internacional para importação, pelos Estados Partes, de ovos para incubação de aves domésticas e de aves domésticas de um dia, atualizando-os conforme a normativa da OIE e derrogando a Res GMC 31/18. Indica o SGT Nº 8 "Agricultura" para os organismos nacionais competentes. Incorporação exigida até 06/XII/2022; segue EN INCORPORACIÓN.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REQUISITO ZOOSANITARIOS
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D3 · Sanidade animal e veterinária
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2022-06-09

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2022_007__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión N° 06/96 del Consejo del Mercado Común y la Resolución N° 31/18 del Grupo Mercado Común.

res_2022_007__pre_cons_1 · Considerando

Que por la Resolución GMC Nº 31/18 se aprobaron los requisitos zoosanitarios de los Estados Partes para la importación de huevos para incubar de aves de corral y aves de corral de un día y el respectivo modelo de Certificado Veterinario Internacional (CVI).

res_2022_007__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario actualizar la citada normativa de acuerdo con las recientes modificaciones de la normativa internacional de referencia de la Organización Mundial de Sanidad Animal (OIE). EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2022_007__art_1 · Artigo

Art.1 - Aprobar los “Requisitos Zoosanitarios de los Estados Partes para la importación de huevos para incubar de aves de corral y aves de corral de un día”, que constan como Anexo I, así como el modelo del Certificado Veterinario Internacional (CVI), que consta como Anexo II y forman parte de la presente Resolución.

res_2022_007__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes indicarán en el ámbito del Subgrupo de Trabajo N° 8 “Agricultura” (SGT N° 8) los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución.

res_2022_007__art_3 · Artigo

Art. 3 - Derogar la Resolución GMC Nº 31/18.

res_2022_007__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes de 06/XII/2022. GMC (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, 09/VI/22.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.