RES-007-2026

REQUISITOS DE BUENAS PRÁCTICAS PARA LA ORGANIZACIÓN Y EL FUNCIONAMIENTO DE CENTRALES DE PROCESAMIENTO DE MATERIALES Y ESTERILIZACIÓN

Resolução 7/2026 · 2026-05-20

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova os Requisitos de Boas Práticas para a organização e o funcionamento das Centrais de Processamento de Materiais e Esterilização (CPME), com vistas a promover a segurança do paciente, a eficácia dos processos e a qualidade assistencial nos Estados Partes. Determina que os requisitos orientem a regulamentação nacional das CPME, podendo cada Estado Parte acrescentar exigências complementares. Indica o SGT Nº 11 "Saúde" para os organismos nacionais competentes, com incorporação exigida até 16/XI/2026.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SALUD
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K1 · Saúde pública e epidemiologia
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2026-05-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2026_007__pre_visto_1 · Visto

VISTO: el Tratado de Asunción y el Protocolo de Ouro Preto.

res_2026_007__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario armonizar requisitos mínimos de Buenas Prácticas para la organización y el funcionamiento de las Centrales de Procesamiento de Materiales y Esterilización (CPME), promoviendo la seguridad del paciente, la eficacia de los procesos y la calidad asistencial en los Estados Partes. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2026_007__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar los “Requisitos de Buenas Prácticas para la organización y el funcionamiento de Centrales de Procesamiento de Materiales y Esterilización”, que constan como Anexo y forman parte de la presente Resolución.

res_2026_007__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Requisitos de Buenas Prácticas establecidos en la presente Resolución deben orientar la reglamentación de la organización y del funcionamiento de Centrales de Procesamiento de Materiales y Esterilización (CPME) en los Estados Partes, pudiendo agregarse requisitos complementarios por la autoridad nacional competente conforme a las necesidades de cada ordenamiento jurídico nacional.

res_2026_007__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes indicarán, en el ámbito del Subgrupo de Trabajo N° 11 “Salud” (SGT Nº 11), los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución.

res_2026_007__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, antes de 16/XI/2026. CXXXIX GMC - Asunción, 20/V/26

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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