RES-008-1993

RELEVAMIENTO TRIMESTRAL DE LA PUESTA EN VIGENCIA Y APLICACIÓN DE LAS DECISIONES Y RESOLUCIONES

Resolução 8/1993 · 1993-04-22

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Encarrega a Secretaria Administrativa de realizar levantamento trimestral sobre a entrada em vigor e a aplicação, no ordenamento interno dos Estados Partes, das Decisões do CMC e das Resoluções do GMC. Determina que a Secretaria apresente às reuniões do GMC relatório sobre os resultados desse levantamento ou o estado de situação de normas específicas. Norma organizacional interna; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: NORMAS
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H3 · Incorporação, vigência e revisão normativa
Ação: instrui
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1993-04-22

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1993_008__pre_visto_1 · Visto

VISTO: Los Artículos 13 y 15 del Tratado de Asunción suscrito el 26 de marzo de 1991 y los Artículos 4 y 33 de la Decisión del Consejo del Mercado Común N° 4/91, que aprueba el Reglamento Interno del Grupo Mercado Común, y

res_1993_008__pre_cons_1 · Considerando

Que a fin de asegurar el avance hacia la constitución del Mercado Común resulta necesario, efectuar un relevamiento permanente de la entrada en vigor y la aplicación de las Decisiones del Consejo del Mercado Común y de las Resoluciones del Grupo Mercado Común, en el orden interno de los Estados Partes,

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1993_008__art_1 · Artigo

Art. 1- Encomendar a la Secretaría Administrativa que efectúe un relevamiento trimestral de la puesta en vigencia y aplicación de las Decisiones del Consejo del Mercado Común y de las Resoluciones del Grupo Mercado Común, en el orden interno de los Estados Partes.

res_1993_008__art_2 · Artigo

Art. 2- Encomendar a la Secretaría Administrativa que presente a las reuniones del Grupo Mercado Común un informe a los Estados Partes sobre el resultado del relevamiento trimestral, o en su caso el estado de situación que corresponda a normas específicas.

IX GMC - Asunción, 22/IV/1993.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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