RES-008-2004

DEROGACIÓN DE LA RES. GMC Nº 8/96 NORMAS SANITARIAS PARA EL TRÁNSITO VECINAL FRONTERIZO EQUINO

Resolução 8/2004 · 2004-06-25

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Resolução GMC nº 8/96 ('Normas Sanitárias para o Trânsito Vecinal Fronteiriço Equino'), por entender que a situação sanitária nas fronteiras não justifica mais as exigências ali previstas. Indica os órgãos nacionais responsáveis pela implementação em cada país (SAGPyA/SENASA na Argentina, MAPA/SDA no Brasil, MAG/SSEG/SENACSA no Paraguai, MGAP/DGSG no Uruguai). Incorporação exigida de todos os Estados Partes até 31/10/2004.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: NORMAS SANITARIAS
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D1 · Agricultura, pecuária, sementes e agricultura familiar
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2004-06-25

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2004_008__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 06/96 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 91/93 del Grupo Mercado Común.

res_2004_008__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de derogar los requisitos establecidos en la Resolución GMC Nº 8/96, debido a que la situación sanitaria vecinal fronteriza no justifica el mantenimiento de estas exigencias sanitarias.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2004_008__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Resolución GMC Nº 8/96 “Normas Sanitarias para el Tránsito Vecinal Fronterizo Equino”.

res_2004_008__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes implementarán las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución a través de los siguientes organismos:

Argentina: Secretaría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentos - SAGPyA Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria - SENASA

Brasil: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA

Paraguay: Ministerio de Agricultura y Ganadería - MAG Subsecretaría de Estado de Ganadería - SSEG Servicio Nacional de Salud Animal - SENACSA

Uruguay: Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca - MGAP Dirección General de Servicios Ganaderos - DGSG

res_2004_008__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 31/X/04.

LIV GMC - Buenos Aires, 25/VI/04

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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