Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-008-2005

CARÁCTER PÚBLICO DE LOS PROYECTOS DE NORMA MERCOSUR

Resolução 8/2005 · 2005-04-15

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Estabelece o caráter público dos projetos de norma negociados nos órgãos do MERCOSUL, salvo quando algum Estado Parte considerar necessário atribuir-lhes caráter reservado. Substitui o art. 12 da Resolução GMC nº 26/01, determinando que atas, projetos de norma e documentação anexa sejam públicos por padrão, com os documentos reservados identificados em seu cabeçalho e de acesso restrito aos delegados dos Estados Partes. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
NORMAS
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H3 · Incorporação, vigência e revisão normativa
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2005-04-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.